Atribuições da administradora que devem ser fiscalizadas pelo síndico.
 
GESTÃO ADMINISTRATIVA
1- Gerenciamento dos arquivos documentais;
2- Controle do cadastro de proprietários;
3- Atendimento (pessoal/telefônico) de condôminos com fornecimento de informações, soluções de problemas, etc.;
4- Disponibilização de banco de dados na INTERNET (serviço geralmente cobrado à parte);
5- Controle dos mandatos do Corpo Diretivo – Síndico e Conselho Consultivo;
6- Serviço de malote para a retirada e entrega de correspondência no próprio Condomínio;
7- Assessoria às reuniões do Corpo Diretivo (quando realizadas fora do horário de expediente da empresa será cobrada à parte);
8- Emissão e distribuição de cartas, circulares, editais de convocação e atas das assembleias Gerais;
9- Presença nas assembleias (qualificação e controle das presenças, esclarecimento de dúvidas e redação das respectivas atas) – serviço geralmente cobrado à parte;
10- Transcrição das atas no Livro próprio e registro no Cartório de Títulos e Documentos;
11- Coleta de orçamentos de obras e serviços que se fizerem necessários;
12- Atendimento a fornecedores de materiais e serviços;
13- Elaboração das planilhas de concorrência e acompanhamento financeiro das obras e serviços;
14- Gerenciamento do seguro de incêndio (obrigatório) e de responsabilidade civil (controle do vencimento da apólice, coleta das propostas para a renovação, análise e encaminhamento das mesmas ao Síndico para a deliberação);
15- Acompanhamento da liqüidação de sinistros;
16- Gestão da situação/manutenção dos equipamentos de segurança, levando-se em conta as normas do Corpo de Bombeiros, a legislação municipal (CONTRU) e as normas técnicas da ABNT, a saber:
---------- validade e renovação do AVCB – Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
---------- certificado de Manutenção emitido pelo CONTRU (edifícios comerciais);
---------- vencimento das cargas dos extintores de incêndio;
---------- testes hidrostáticos dos extintores;
---------- hidrantes e registro de recalque do Corpo de Bombeiros;
---------- formação e treinamento da brigada de prevenção e combate à incêndio;
---------- sinalização de segurança;
---------- sistema de alarme;
---------- sistema de iluminação de emergência;
---------- grupo gerador de energia elétrica;
---------- sistema de detecção de fumaça;
---------- portas corta-fogo;
---------- corrimãos;
---------- escada de emergência e rotas de fuga;
---------- sistema de pára-raios (medição ôhmica e abrangência do sistema);
---------- instalações elétricas e controle de demanda das cargas instaladas;
---------- sistema de sprinklers;
---------- aplicação da legislação municipal referente aos deficientes físicos;
17- Controle/emissão de gráficos referente aos consumos de água/esgotos, de energia elétrica e de gás (são anexados às pastas mensais de prestações de contas);
18- Administração de locações de espaços/áreas comuns do edifício (lajes de cobertura, fachadas, etc.) – serviço cobrado à parte na base de 5% da receita auferida pelo Condomínio;
19- Controle e atualização do CNPJ do Condomínio. Eventual regularização decorrente de problemas incidentes em gestão anterior a nossa, será cobrada à parte, com preço submetido à prévia concordância do Síndico;
20- Gestão dos contratos de conservação e de manutenção: a) elevadores b) porteiros eletrônicos c) centrais telefônicas d) antenas coletivas e) áreas ajardinadas f) portões automáticos g) conjunto moto-bombas h) aquecimento central i) ar condicionado central;
21- Gestão de contratos de prestação de serviços terceirizados: a) serviços de vigilância patrimonial b) monitoramento de segurança 24 horas e sistema de proteção perimetral c) serviços de limpeza d) serviços de portaria;
22- Vistoria técnica periódica nas instalações e áreas comuns com emissão de relatórios, ilustrado com fotos quando for necessário.
23- Assessoria nas áreas de engenharia, arquitetura, paisagismo e decoração. Como essa assessoria é terceirizada, a elaboração de projetos ficará sujeira à provação prévia do respectivo orçamento;
24- Controle dos acessos (emissão de crachás, livros de anotações, etc.);
25- Controle da manutenção das áreas de recreação: salão de festas, salão de jogos, piscinas, salão de ginástica, home theater, quadras poliesportivas, pistas de corrida, etc;
26- Controle e cobrança dos alugueis pelo uso do salão de festas, de churrasqueira, gazebo, etc;
27- Diligências junto à concessionárias de serviços públicos, cartórios e repartições públicas para obtenção de parcelamentos, certidões, etc. – serviço geralmente cobrado à parte.
 
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (para funcionários não terceirizados)
1- Recrutamento de funcionários;
2- Seleção de funcionários com pesquisa cadastral;
3- Admissão e procedimentos de registro;
4- Contrato de experiência;
5- Treinamento de funcionários - interno e externo – com realização de cursos, palestras, etc.;
6- Atualização das fichas de registro dos funcionários;
7- Atualização das carteiras profissionais;
8- Preenchimento de declarações para fins de concessão de aposentadoria;
9- Preenchimento da Relação de Salários Contribuição para fins de concessão de benefícios;
10- Preenchimento de Atestado de Afastamento do Trabalho para fins de concessão de auxílio doença;
11- Preenchimento da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho para fins de concessão de auxílio acidente;
12- Formalização de advertências disciplinares;
13- CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
14- Confecção/atualização do quadro de horário de trabalho;
15- Escala de revezamento e de férias – elaboração e controle;
16- Salário-família – controle/concessão;
17- Controle das horas extraordinárias com elaboração de crachá de ponto e controle do sistema de ponto-eletrônico;
18- Elaboração da folha de pagamento;
19- Emissão dos comprovantes de pagamento dos salários;
20- Controle dos cartões salários para saque em quiosques 24 horas;
21- Elaboração da folha de pagamento do 13º salário;
22- Elaboração e recolhimento das guias de INSS (GPS);
23- Obtenção de CND – Certidão Negativa de Débitos com INSS;
24- Elaboração e recolhimento das guias de FGTS – GFIP e SEFIP;
25- Obtenção de CRF – Certificado de Regularidade de Situação do FGTS perante à Caixa Econômica Federal;
26- Conectividade social – inscrição e acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal;
27- Retenção e recolhimento de contribuições sindicais – patronal e dos empregados;
28- PIS – cadastramento de novos funcionários;
29- PIS – elaboração das guias e recolhimento;
30- Emissão dos informes de rendimentos;
31- Pesquisa cadastral dos funcionários – serviços terceirizados e cobrados à parte;
32- Livro de inspeção trabalhista;
33- Aquisição e controle de uniformes;
34- Rescisões dos contratos de trabalho – planilha de cálculo, emissão de recibos e guias;
35 - Homologação das rescisões dos contratos no Sindicato de classe ou na DRT (reembolso de despesas objeto de cobrança em separado);
36- RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (serviço especial que é cobrado em separado com base no Referencial de Serviços Especiais da (AABIC);
37- Recolhimento de Imposto de Renda retido na fonte dos funcionários;
38- DIRF – Declaração de Imposto de Renda retido na fonte (cobrado à parte com base no Referencial da AABIC);
39- Controle dos seguros de vida – para suprir exigência da convenção coletiva de trabalho;
40- Aquisição e distribuição de cestas básicas – atendimento à convenção coletiva de trabalho;
41- Inscrição/renovação do Condomínio no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador;
42- Vale alimentação/refeição;
43- Controle, aquisição e distribuição de vales transporte;
44- Convênio de assistência médica;
45- Convênio de assistência odontológica;
46- CIPA – Atendimento à NR-5;
47- EPI – Atendimento à NR-6;
48- PCMSO – Atendimento à NR-7 – serviço terceirizado e cobrado em separado;
49- PPRA – Atendimento à NR-9 – serviço terceirizado e cobrado em separado;
50- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – serviço terceirizado e cobrado em separado;
51- LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – serviço terceirizado e cobrado em separado.
 
GESTÃO FINANCEIRA
1- Elaboração e acompanhamento das previsões orçamentárias;
2- Elaboração do quadro de rateio das despesas;
3- Emissão dos recibos/boletos bancários;
4- Controle dos pagamentos das cotas condominias – conferência das baixas relacionadas pelo Banco;
5- Cobrança administrativa de devedores – via carta e telefonemas;
6- Emissão de Declaração Negativa de Débitos Condominiais;
7- Contas a pagar – controle dos vencimentos e emissão de cheques para a liquidação dos pagamentos;
8- Quitação dos pagamentos no próprio caixa, via bancos ou on line;
9- Conciliação da conta bancária;
10- Gestão tributária – cálculo para aplicação das alíquotas, retenção e recolhimento do PIS, COFINS, CSLL, ISS, INSS e IRF;
11- Armazenamento de dados, inclusive controle da cumulatividade, para as informações anuais dos recolhimentos de PIS, COFINS e CSLL;
12- Prestação de contas mensais – contas ordinária, undo de reserva, fundo de obras, fundo de custeio do 13º salário, etc., com elaboração de demonstrativos de pagamentos de despesas e de recebimentos das cotas, dos devedores de cotas e balancete geral contendo a posição financeira do mês;
13- Confecção das pastas de prestação de contas mensais;
14- Controle da remessa e devolução das respectivas pastas;
15- Elaboração das respostas às dúvidas e comentários consignados pelo Corpo Diretivo nos Termos de Verificação de Contas que capeia a prestação de contas;
16- Elaboração de balancetes anuais para apresentação na assembleia Geral Ordinária;
17- Disponibilização dos balancetes e demais demonstrativos financeiros na INTERNET;
18- Gestão dos contratos coletivos de TV por assinatura – conferência das faturas, cobrança e controles das baixas.
19- Gestão da conta corrente bancária exclusiva do Condomínio;
20- Acompanhamento dos investimentos feitos pelo Condomínio no mercado financeiro;
21- Obtenção de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
 
GESTÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
1- Atualização permanente da legislação que envolve a administração de Condomínios;
2- Consultoria tributária, fiscal e trabalhista;
3- Emissão de notificações extra-judiciais e judiciais – serviço cobrado em separado;
4- Assessoria na alteração da Convenção de Condomínio – cobrado à parte;
5- Assessoria na elaboração de Regimentos Internos;
6- Assessoria na assinatura de contratos de prestação de serviços, de terceirização, de locação de espaços, etc.;
7- Ações e acompanhamento da cobrança judicial dos devedores de cotas – serviço cobrado em separado;
8- Emissão de relatórios periódicos abrangendo o andamento das ações;
9- Acompanhamento das ações trabalhistas, cíveis e tributárias – serviço cobrado em separado;
10- Acompanhamento das ações propostas em Juizados Especiais – serviço cobrado em separado.
 
Fonte: Espaço AABIC - SíndicoNet
 
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